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Carta ao Brasil

Fórum do Mar - 17/12/2020

Considerando que as zonas costeira e marinha são de extrema importância para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, pois são ricas em biodiversidade, fonte de inúmeros recursos naturais, abrigam usos e atividades econômicas e fornecem diversos serviços ecossistêmicos.

Considerando que estes serviços ecossistêmicos são imprescindíveis para minimizar os efeitos das mudanças do clima, proteger a costa de erosão e inundações, fornecer água potável e recursos vivos marinhos, controlar doenças, entre tantas outras contribuições importantes para o bem-estar e qualidade de vida da sociedade brasileira.

Considerando que o Brasil figura como um dos países com a maior área de plataforma continental do mundo e que, por ser fonte infindável de recursos, pelos seus incalculáveis bens naturais e pela sua biodiversidade, a Marinha do Brasil criou o termo "Amazônia Azul", em analogia com a região amazônica, representando sua equivalência com a área marítima¹.

Considerando o crescimento da chamada economia azul no país, sendo que no ano de 2015 19% do PIB brasileiro foi vinculado, direta ou indiretamente, aos usos e atividades na zona costeira e oceânica sob jurisdição nacional, empregando 19 milhões de pessoas e gerando quase R$ 500 bilhões em renda².

Considerando que a necessidade de ordenamento dos usos e atividades neste ambiente costeiro e marinho levou à criação do Comitê Executivo em Planejamento Espacial Marinho (PEM) no contexto da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Considerando que um quarto da população brasileira vive no litoral, que a densidade demográfica nessa região é cinco vezes maior que nas demais regiões e que o processo de urbanização contemporâneo na zona costeira do Brasil revela um aumento de mais de um terço da população urbana nas cidades costeiras ao longo das últimas décadas.

 Considerando que os usos sociais das praias estão se tornando mais complexos, dinâmicos e variados fazendo das praias urbanas e periurbanas um território de lazer e de práticas esportivas e religiosas.

Considerando que as mudanças climáticas vêm acentuando as tendências regionais de intensificação dos processos de modificação da linha de costa e de inundação costeira, promovendo alterações do nível médio do mar e o aumento da frequência de eventos extremos e que o Brasil promulgou a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, publicado em 2016.

Considerando que o Ministério do Meio Ambiente, através da Portaria Nº 76, de 26 de março de 2018, instituiu o Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa (ProCosta), que visa promover a gestão integrada da linha de costa, seu conhecimento técnico-científico, suas variações conforme os eventos extremos e mudanças do clima, usos múltiplos, proteção das populações costeiras e dos ecossistemas marinhos e costeiros.

Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, e a Decisão X/2, da 10ª Conferência das Partes (COP-10) da CDB, que trata do Plano Estratégico de Biodiversidade 2011-2020 e das Metas de Aichi de Biodiversidade e a Resolução CONABIO nº 06, de 3 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade 2011-2020.

Considerando que o Brasil é voluntário para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, em especial a Meta 14, relacionada aos oceanos e que pretende, até 2020, gerir de forma sustentável e proteger os ecossistemas marinhos e costeiro (Meta 14.2) e aumentar o conhecimento científico, desenvolver capacidades de pesquisa e transferir tecnologia marinha (Meta 14.a).

Considerando que o Ministério do Meio Ambiente, através da Secretaria da Biodiversidade vinha desenvolvendo até 2018 ações relativas à implantação das Áreas Prioritárias para Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira - Zona Costeira e Marinha, instrumento de política pública de apoio à tomada de decisão, cujos resultados são utilizados no planejamento e na implementação de ações como criação de unidades de conservação, licenciamento, fiscalização e fomento ao uso sustentável, com aplicabilidade nos Planos de Gestão Integrada da Orla Marítima.

 Considerando que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei Federal 7.661 de 16 de maio de 1988, regulamentada pelo Decreto Federal 5.300 de 07 de dezembro de 2004, com 32 anos de atuação, define a utilização racional dos recursos na zona costeira e prevê instrumentos de planejamento e gestão dos usos e atividades humanas na costa de modo a conservar e proteger os recursos naturais, sítios ecológicos, unidades naturais de preservação permanente, e patrimônio natural, cultural e paisagístico;

Considerando que o Ministério do Meio Ambiente juntamente com a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, coordenam o Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF), sendo sua ultima versão a de 2017-2019, desenvolvido pelo conjunto dos ministérios, estados e municípios costeiros, participantes do Grupo Nacional de Integração do Gerenciamento Costeiro - GI-GERCO, e que é composto por 18
ações que buscam, através do diálogo e ação participativa dos membros do GI-GERCO, soluções para os problemas com incidência na Zona Costeira; e, que nessa edição, conta com atuação da sociedade civil nas ações visando o controle social e monitoramento para o ODS 14.

Considerando que a Agenda Ambiental Portuária é uma frente de ação do Gerenciamento Costeiro no Brasil dedicada à boa gestão ambiental das atividades portuárias, as quais tem papel estratégico para a economia globalizada.

Considerando que existe um Projeto de Lei que está tramitando no Congresso Nacional que trata de instituir uma Política Nacional para o Uso e Conservação do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/2013 - PNCMar) e que foi e vem sendo debatido pela sociedade, e estabelece objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos, a fim de conservar e usar de maneira sustentável o conjunto de ecossistemas marinhos presentes nas zonas costeiras, na
plataforma continental, ilhas, talude e mar profundo.

Considerando que as informações sobre o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro e sobre os instrumentos e estratégias que dão base para o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras e marinha do Brasil foram suprimidos da webpage do Ministério do Meio Ambiente em novembro de 2020, sem qualquer menção aos 32 anos de trajetória e aprendizado desta importante iniciativa que está suportada por lei,

O Fórum do Mar, que é uma organização nacional, independente, aberta à Sociedade Civil, com amplo envolvimento dos cidadãos e parceiros sociais interessados em contribuir com a troca de informações, reflexão e o debate sobre os assuntos da costa e do mar, e que   foi instituído para realizar o acompanhamento e manifestar-se sobre os temas relacionados às políticas públicas e a gestão costeira e marinha no Brasil; recomenda:

1. O fortalecimento do Ministério do Meio Ambiente, garantindo sua independência nos processos que levam à qualidade socioambiental do Brasil;
2. A manutenção e aprimoramento da estrutura institucional da Coordenação do Gerenciamento Costeiro, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, para que os planos, programas, projetos e instrumentos legalmente instituídos e que vem sendo desenvolvidos tenham continuidade;
3. O apoio do Governo Federal e seus Ministérios à aprovação do PL 6969/2013, que visa instituir a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), pois esta Lei vem ao encontro das metas do Plano de Ação Federal (PAF 2017-2019), proposto no âmbito do GI-GERCO;
4. A garantia de recursos orçamentários para a implementação dos planos e programas voltados à gestão costeira e marinha, principalmente aqueles incluídos no Plano de Ação Federal (PAF) e cumprimento dos acordos globais já assumidos pelo Brasil.
5. Resguardar o ambiente para as gerações futuras, assumindo de fato a aplicação das normas e acordos vigentes para preservar o espaço costeiro e marinho, garantindo assim o bem-estar humano e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Conselho Executivo do Fórum do Mar
_________________________________________________________________________________________________________
1 https://www.marinha.mil.br/amazonia-azul
2 Carvalho, A. B. Economia do Mar: Conceito Valor e Importância para o Brasil. Tese apresentada como requisito para obtenção do grau de Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Economia do Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PPGE/PUCRS. 200 pg. 2018

 

Instrumentos: planejamento ambiental, uso e ocupação do solo marinho e costeiro.

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Governança/Participação cidadã no planejamento e

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Marco Legal e Arranjos Institucionais para Gestão Costeira no Brasil

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