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Regimento do Fórum do Mar

 

Considerando que:

O Brasil foi um dos primeiros signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1982, na cidade de Montego Bay - Jamaica;

A Convenção assegura ao Brasil os direitos e responsabilidades sobre o seu Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental;

A criação em 1974 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), que tem por finalidade coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM);

A PNRM, aprovada em 1980 e atualizada em 2005, tem como finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social.

Segundo a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, as atividades baseadas em terra são as principais fontes de poluição do meio marinho;

As recentes descobertas de petróleo e gás na camada do pré-sal podem elevar as reservas do país a um nível equivalente ao dos maiores produtores mundiais e também trazer novas ameaças à qualidade e ao equilíbrio ambiental da zona costeira e marinha;

As mudanças climáticas em curso poderão ter seus efeitos amplificados nas zonas costeiras, acarretando prejuízos crescentes à economia e à qualidade de vida das populações caso medidas severas de prevenção e adaptação não sejam implantadas;

Medidas preventivas e adaptativas exigem a conscientização e participação ativa da sociedade civil, devido a possível necessidade de remoção e re-assentamento de amplas porções da comunidade costeira além dos altos custos financeiros envolvidos;

A inexpressiva participação da sociedade civil nas decisões sobre o uso e exploração dos recursos do mar;

No Encontro Nacional de Gerenciamento Costeiro - ENCOGERCO, realizado no Rio de janeiro em novembro de 2009, foi aprovada em sua plenária, a proposta de criação de um fórum permanente para tratar dos assuntos da costa e do mar, a ser constituído pela sociedade civil para debater políticas públicas e contribuir de forma perene com o desenvolvimento sustentável e contínuo da zona costeira e marinha do Brasil;

A CIRM coordenou os levantamentos da plataforma continental brasileira que, uma vez reconhecida em toda sua extensão, pode assegurar direitos de exploração sobre uma área marítima de, aproximadamente, 4,5 milhões de km², denominada “Amazônia Azul”;

A Secretaria da CIRM (SECIRM) poderá concentrar as demandas oriundas do FÓRUM DO MAR e encaminhá-las para debate no âmbito dos diversos Comitês Executivos subordinados à CIRM.

Foi aprovado em Sessão Plenária, convocada especialmente para esse fim, através do Edital de Chamamento Público publicado pela Agência Brasileira de Gerenciamento Costeiro – Agência Costeira - a criação e a instalação do FÓRUM DO MAR, que se regerá pelo seguinte REGIMENTO DE FUNCIONAMENTO: VER ANEXO

Clique aqui para efetuar o download.

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