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Gestão Costeira do Brasil - Um enigma Político

 

A legislação brasileira define a zona costeira como um patrimônio nacional - o espaço geográfico de interação do ar, mar e terra formada pelos municípios diretamente influenciados, mas não necessariamente por aqueles localizados no litoral, também estão incluídos aqueles distantes, até 50 km da costa, que mantém atividades de grande impacto para a zona costeira e seus ecossistemas.

A definição inclui também o mar territorial de 12 milhas náuticas. A gestão costeira é conduzida por um plano nacional legalmente instituído e complementada pelos planos estaduais e municipais, geralmente baseado e um zoneamento ecológico-econômico costeiro proposto pelo estado costeiro.

Em resolução, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) define como "áreas de preservação permanente'', de muito uso restrito, ecossistemas costeiros, como manguezais, dunas, e locais de reprodução da fauna selvagem, áreas onde se poderia esperar que a costa brasileira devesse estar mais protegida e bem gerida do que outros países onde, por exemplo, não há um plano de gestão nacional (Argentina) ou onde existam as orientações, mas ainda não estão legalmente impostas (África do Sul).

Não obstante, observamos hoje no Brasil uma intensificação dos conflitos opondo os pescadores de pequena escala contra a pesca industrial; carcinicultura versus colheita caranguejo em mangues; instalação de resorts versus comunidades tradicionais, da exploração de petróleo e gás versus a perspectiva de uma economia de baixo carbono; além dos intermináveis conflitos no licenciamento ambiental entre as agências governamentais federais e estaduais e, ás vezes, municipais.

Este artigo avalia as possíveis razões para o fracasso do complexo arcabouço legal disponível no Brasil e sugere que a gestão participativa e baseada em ações concertadas entre as partes interessadas são os elementos-chave para os casos de sucesso.

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