Projeto de Lei da Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasilei
Projeto de Lei - PL 6969/2013 : Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
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Instrumentos: planejamento ambiental, uso e ocupação do solo marinho e costeiro.
Marco Legal e Arranjos Institucionais para Gestão Costeira no Brasil
Governança/Participação cidadã no planejamento e
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