Gerenciamento Costeiro no Brasil

A Constituição Federal de 1988, no § 4º do seu artigo 225, define a Zona Costeira como “patrimônio nacional”, destacando-a como uma porção de território brasileiro que deve merecer uma atenção especial do poder público quanto à sua ocupação e ao uso de seus recursos naturais, assegurando-se a preservação do meio ambiente. Este compromisso é expresso na Lei No 7.661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) como parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). A lei definiu ainda que o detalhamento deste Plano fosse estabelecido em documento específico, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), visando orientar a utilização racional dos recursos na zona costeira.

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X ENCOGERCO

Duas décadas após ter organizados os primeiros Encontros Nacionais de Gerenciamento Costeiro, e quase uma década após os últimos 4 ENCOGERCO’s, organizados pela a AGÊNCIA COSTEIRA, o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade Federal de Rio Grande (FURG), se propõem a retomar a série de ENCOGERCO’s, resgatando o forte viés de avaliação do processo de gerenciamento costeiro integrado no Brasil.

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O Fórum do Mar (FMar) é uma iniciativa da Agência Brasileira de Gerenciamento Costeiro - OSCIP, e está sendo estruturado para ser um mecanismo comunicação e interação dos cidadãos e organizações sociais interessados no desenvolvimento sustentável da zona costeira e marinha brasileira (ZC&M). Este fórum foi criado em 2011, a partir da necessidade de transformar os fóruns bienais, representados pelos Encontros Nacionais de Gerenciamento Costeiro, em um fórum permanente de discussão com função de canal de diálogo com o Governo Federal e demais atores da ZC&M Brasileira.

18/05/2017
- Agência Costeira realiza sua Assembléia Bienal

28/04/2017
- PGR questiona redução de APA em Angra dos Reis

03/04/2017
- Cubatão: Invasão Zero

12/08/2016
- O Fórum do Mar é uma das instituições fundadoras do PainelMar - Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano. Em reunião realizada em Brasília, DF, de 3 a 4 de agosto de 2015, secretariado pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), foi criado o Painel Mar.

12/08/2016
- Desde 27 de maio de 2014 o Fórum do Mar constituiu-se como uma das instituições membros e fundadoras do Painel Brasileiro de Biodiversidade – PainelBio – além de compor o seu Conselho Deliberativo.

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É um processo de iniciativa da Sociedade Civil que busca através da conscientização a melhoria da qualidade ambiental, tendo como marco referencial para essa melhoria a conquista de um selo de certificação sócio-ambiental, simbolizada pela obtenção da BANDEIRA AZUL concedida para praias e marinas costeiras ou fluviais.

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Regimento para Inscrição



É um espaço criado com a finalidade de informar as principais atividades desenvolvidas pelas diretorias e pontos focais. As informações serão incluídas sempre que alguma atividade merecer atenção.

Maio de 2017
Assunto: A Agência Brasileira de Gerenciamento Costeiro realizou sua Assembléia Geral Ordinária em 17/02/2017 na sua sede em São Vicente e realizou a em 30/03/2017 a Reunião do Conselho Deliberativo para eleger sua nova Diretoria Executiva.

Fevereiro de 2017
Assunto: Nosso DIiretor Superintendente esteve em Angra dos Reis para tratar de parceria com a direção da ALGASBRAS.

Março de 2009
Assunto: Reunião entre nosso colaborador e instrutor do Projeto Orla, Arq.Wanderley Meira, no dia 03 de março, com a Prefeitura de Angra dos Reis para tratar da realização de workshop do Plano de Intervenção da Baia de Angra.

Fevereiro de 2009
Assunto: Reunião com o Diretor Executivo da empresa RPMbrasil – Júlio M. Rodrigues para apresentar o projeto ENCOGERCO-2009 e solicitar parceria na execução, participaram da reunião os Diretores Martinus Filet e Antonio E. Poleti.

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  As imagens foram cedidas por Miguel von Behr