Gerenciamento Costeiro no Brasil

A Constituição Federal de 1988, no § 4º do seu artigo 225, define a Zona Costeira como “patrimônio nacional”, destacando-a como uma porção de território brasileiro que deve merecer uma atenção especial do poder público quanto à sua ocupação e ao uso de seus recursos naturais, assegurando-se a preservação do meio ambiente. Este compromisso é expresso na Lei No 7.661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) como parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). A lei definiu ainda que o detalhamento deste Plano fosse estabelecido em documento específico, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), visando orientar a utilização racional dos recursos na zona costeira.

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X ENCOGERCO

Duas décadas após ter organizados os primeiros Encontros Nacionais de Gerenciamento Costeiro, e quase uma década após os últimos 4 ENCOGERCO’s, organizados pela a AGÊNCIA COSTEIRA, o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade Federal de Rio Grande (FURG), se propõem a retomar a série de ENCOGERCO’s, resgatando o forte viés de avaliação do processo de gerenciamento costeiro integrado no Brasil.

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O Fórum do Mar (FMar) é uma iniciativa da Agência Brasileira de Gerenciamento Costeiro - OSCIP, e está sendo estruturado para ser um mecanismo comunicação e interação dos cidadãos e organizações sociais interessados no desenvolvimento sustentável da zona costeira e marinha brasileira (ZC&M). Este fórum foi criado em 2011, a partir da necessidade de transformar os fóruns bienais, representados pelos Encontros Nacionais de Gerenciamento Costeiro, em um fórum permanente de discussão com função de canal de diálogo com o Governo Federal e demais atores da ZC&M Brasileira.

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