Normativas Brasileiras LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988. CLIQUE AQUI PARA LER DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004. CLIQUE AQUI PARA LER Política Nacional do Meio Ambiente CLIQUE AQUI PARA LER Política Nacional para os Recursos do Mar CLIQUE AQUI PARA LER Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro 1 - 1990 CLIQUE AQUI PARA LER Resolução CIRM aprova o PNGC I - 1990 CLIQUE AQUI PARA LER Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro 2 - 1997 CLIQUE AQUI PARA LER Resolução CIRM aprova o PNGC II - 1997 CLIQUE AQUI PARA LER X Plano Setorial para os Recursos do Mar CLIQUE AQUI PARA LER Oficina GERCO AQUARIO CLIQUE AQUI PARA LER
