Normativas Brasileiras
LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências
X Plano Setorial para os Recursos do Mar
A versão final do X PSRM foi aprovada pelo Decreto nº 10.544, de 16 de novembro de 2020.